Em caso de litígio o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, consultando-as em:

 www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/entidades-de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo.aspx

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt